main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 871010-20130111588807APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PENHORA. DEVEDOR FALECIDO. CÔNJUGE MEEIRA. RESERVA DA COTA PARTE. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Necessária a declaração de reserva de 50% dos bens penhorados pertencentes ao cônjuge supérstite do devedor falecido, diante de sua condição de meeira. 3. Restando evidenciado nos autos que o magistrado laborou obediente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao estabelecer os honorários advocatícios, nenhuma censura há que ser feita ao veredicto. 4. Recursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão