TJDF APC - 871015-20130111588897APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PENHORA. DEVEDOR FALECIDO. CÔNJUGE MEEIRA. RESERVA DA COTA PARTE. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Necessária a declaração de reserva de 50% dos bens penhorados pertencentes ao cônjuge supérstite do devedor falecido, diante de sua condição de meeira. 3. Restando evidenciado nos autos que o magistrado laborou obediente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao estabelecer os honorários advocatícios, nenhuma censura há que ser feita ao veredicto. 4. Recursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PENHORA. DEVEDOR FALECIDO. CÔNJUGE MEEIRA. RESERVA DA COTA PARTE. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Necessária a declaração de reserva de 50% dos bens penhorados pertencentes ao cônjuge supérstite do devedor falecido, diante de sua condição de meeira. 3. Restando evidenciado nos autos que o magistrado laborou obediente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao estabelecer os honorários advocatícios, nenhuma censura há que ser feita ao veredicto. 4. Recursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
11/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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