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Jurisprudência


TJDF APC - 871022-20130111035944APC

Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. ATRASO NA ENTREGA. MORA CONFIGURADA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. FORÇA MAIOR/CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS CARTORÁRIAS VÁLIDA. JUROS DE OBRA A SEREM RESSARCIDOS PELA CONSTRUTORA. INVIABILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM COMBUSTÍVEL DEVIDO À AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEFEITOS NO IMÓVEL NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, somente se considera efetivamente entregue o imóvel no momento do recebimento das chaves pelos compradores, e não pela expedição da carta de habite-se. É válida a cláusula contratual de tolerância prevista em contrato, ainda que em dias úteis. A demora do poder público não enseja a ocorrência de caso fortuito/força maior, porquanto este fato, além de previsível, deve ser administrado no prazo de tolerância previsto contratualmente. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela indenização a título de lucros cessantes, sendo o prejuízo presumido. Não tendo os autores comprovado a cobrança abusiva das diferenças cartorárias previstas em contrato, não podem elas ser invalidadas. É de responsabilidade da construtora o ressarcimento dos juros de obra devido à Caia Econômica Federal, se ela foi responsável pela sua cobrança, devido ao atraso na entrega do imóvel. Inviável o ressarcimento aos consumidores dos gastos a maior com gasolina, devido à inexistência de nexo causal entre a cobrança e o atraso na entrega do imóvel. Não tendo sido suficientemente comprovados os defeitos no imóvel, inviável a condenação da construtora ao seu ressarcimento.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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