TJDF APC - 871027-20140710159365APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO POSTULADA COMO CONSECTÁRIO DA RESCISÃO DO NEGÓCIO. PRETENSÃO POSSESSÓRIA. NATUREZA INEXISTENTE. SUJEIÇÃO AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDOS COMPATÍVEIS E LOGICAMENTE ORDENADOS. INAPTIDÃO TÉCNICA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE. PEÇA TECNICAMENTE APTA. SENTENÇA CASSADA. 1. O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a tutela pretendida, delimita as balizas do litígio a ser solvido, fixa o seu objeto e possibilita ao réu defender-se contra os argumentos e o pedido deduzidos em seu desfavor, determinando a vinculação do juiz à causa posta em juízo na exata dicção dos princípios da adstrição e da inércia da jurisdição (CPC, arts. 128 e 460, caput). 2. Emoldurando a inicial os fatos e fundamentos içados como lastro passível de aparelhar o direito material invocado e contemplando pedido que deriva linearmente do exposto, ensejando a ilação de que do nela fora alinhado deriva logicamente a conclusão que estampa, estando, ainda, aparelhada com os documentos indispensáveis ao guarnecimento do aduzido com supedâneo material, não padece de nenhum vício ou lacuna aptos a ensejarem sua qualificação como inepta. 3. Deduzindo a parte autora pedido certo e determinado coadunado com os argumentos que desenvolvera como aptos a lastreá-lo, ensejando a apreensão de que o almejado está delimitado e é compreensível e está devidamente aparelhado, viabilizando o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré e a resolução da controvérsia submetida ao crivo do Judiciário, a inicial se reveste de aptidão técnica, ensejando sua submissão a juízo de admissibilidade positivo e a deflagração da relação processual. 4. Como cediço, desde que opte a parte pelo procedimento ordinário, é-lhe lícito cumular em face do mesmo réu pedidos diversos, ainda que entre eles não haja conexão mas desde que sejam compatíveis entre si (CPC, art. 292), resultando que, formulado pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda e, como corolário, a reintegração da promitente vendedora na posse do imóvel negociado, as pretensões, agregado ao fato de que não ostentam natureza possessória, são compatíveis e derivam do mesmo fundamento lógico, obstando que sejam reputadas incompatíveis e impassíveis de cumulação objetiva no ambiente de ação sujeitada ao procedimento comum ordinário. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO POSTULADA COMO CONSECTÁRIO DA RESCISÃO DO NEGÓCIO. PRETENSÃO POSSESSÓRIA. NATUREZA INEXISTENTE. SUJEIÇÃO AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDOS COMPATÍVEIS E LOGICAMENTE ORDENADOS. INAPTIDÃO TÉCNICA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE. PEÇA TECNICAMENTE APTA. SENTENÇA CASSADA. 1. O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a tutela pretendida, delimita as balizas do litígio a ser solvido, fixa o seu objeto e possibilita ao réu defender-se contra os argumentos e o pedido deduzidos em seu desfavor, determinando a vinculação do juiz à causa posta em juízo na exata dicção dos princípios da adstrição e da inércia da jurisdição (CPC, arts. 128 e 460, caput). 2. Emoldurando a inicial os fatos e fundamentos içados como lastro passível de aparelhar o direito material invocado e contemplando pedido que deriva linearmente do exposto, ensejando a ilação de que do nela fora alinhado deriva logicamente a conclusão que estampa, estando, ainda, aparelhada com os documentos indispensáveis ao guarnecimento do aduzido com supedâneo material, não padece de nenhum vício ou lacuna aptos a ensejarem sua qualificação como inepta. 3. Deduzindo a parte autora pedido certo e determinado coadunado com os argumentos que desenvolvera como aptos a lastreá-lo, ensejando a apreensão de que o almejado está delimitado e é compreensível e está devidamente aparelhado, viabilizando o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré e a resolução da controvérsia submetida ao crivo do Judiciário, a inicial se reveste de aptidão técnica, ensejando sua submissão a juízo de admissibilidade positivo e a deflagração da relação processual. 4. Como cediço, desde que opte a parte pelo procedimento ordinário, é-lhe lícito cumular em face do mesmo réu pedidos diversos, ainda que entre eles não haja conexão mas desde que sejam compatíveis entre si (CPC, art. 292), resultando que, formulado pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda e, como corolário, a reintegração da promitente vendedora na posse do imóvel negociado, as pretensões, agregado ao fato de que não ostentam natureza possessória, são compatíveis e derivam do mesmo fundamento lógico, obstando que sejam reputadas incompatíveis e impassíveis de cumulação objetiva no ambiente de ação sujeitada ao procedimento comum ordinário. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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