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Jurisprudência


TJDF APC - 871031-20130710016323APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DATA DA ENTREGA EFETIVA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE PELO IGPM NO PERÍODO DA MORA ATÉ A DATA DA ENTREGA EFETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência desta Casa é farta ao entender que a pretensão de ressarcimento de valores cobrados a título de comissão de corretagem fundamenta-se na vedação ao enriquecimento sem causa, exigindo, assim, que seja aplicado o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no §3º, inciso IV, do artigo 206 do Código Civil. 2. É ônus da construtora de imóvel adquirido na planta entregar a obra perfeita e acabada na data aprazada, de forma que o adquirente possa usufruir do imóvel. Portanto, como o imóvel passou um período indisponível ao autor em razão de vícios de construção, correta a fixação da sentença quanto ao termo final, qual seja, a data da efetiva entrega do imóvel. 3. Aconstrutora que atrasa injustificadamente a conclusão das obras relativas ao imóvel adquirido na planta pelo consumidor pratica conduta antijurídica, razão pela qual deverá reparar os prejuízos materiais causados ao promitente-comprador, em especial a quantia que este poderia ter auferido com a locação do bem. 4. Durante o período de mora da promitente-vendedora, o saldo devedor deverá ser corrigido monetariamente pelo INCC, sendo descabida a incidência de juros ou de qualquer outro encargo. 5. Quando cada litigante for vencedor e vencido na demanda, os honorários e as despesas serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, nos termos do art. 21 do CPC. 6. Apelações conhecidas e desprovidas.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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