TJDF APC - 871032-20120710142533APC
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). CLÁUSULA CONTRATUAL. FORMA DE DEVOLUÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido formulado no apelo quando o pleito, nesse particular, caracterizar inovação da lide (arts. 128 e 517, do CPC). 2.Se o magistrado singular indefere o pedido de realização de prova pericial, e contra essa decisão não há recurso, não cabe discussão sobre cerceamento de defesa, porquanto a questão restou coberta pela preclusão. 3. Havendo elementos suficientes para dar lastro ao julgamento do mérito, não é de se deferir à parte dilação probatória somente porque assim o deseja. 4.A rescisão antecipada do contrato de arrendamento mercantil implica a devolução do valor residual garantido (VRG) em favor do arrendatário. Contudo, a devolução se condiciona à prévia compensação entre o montante pago a título de VRG e os prejuízos advindos da rescisão precoce e despesas com a guarda do em e com a realização do leilão, conforme estabelecido em contrato. 5.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). CLÁUSULA CONTRATUAL. FORMA DE DEVOLUÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido formulado no apelo quando o pleito, nesse particular, caracterizar inovação da lide (arts. 128 e 517, do CPC). 2.Se o magistrado singular indefere o pedido de realização de prova pericial, e contra essa decisão não há recurso, não cabe discussão sobre cerceamento de defesa, porquanto a questão restou coberta pela preclusão. 3. Havendo elementos suficientes para dar lastro ao julgamento do mérito, não é de se deferir à parte dilação probatória somente porque assim o deseja. 4.A rescisão antecipada do contrato de arrendamento mercantil implica a devolução do valor residual garantido (VRG) em favor do arrendatário. Contudo, a devolução se condiciona à prévia compensação entre o montante pago a título de VRG e os prejuízos advindos da rescisão precoce e despesas com a guarda do em e com a realização do leilão, conforme estabelecido em contrato. 5.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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