TJDF APC - 871038-20120111339239APC
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITE TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL. FORO COMPETENTE. LIBERDADE DE ESCOLHA. DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO OU DISTRITO FEDERAL. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.391.198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu que a sentença proferida na ação civil pública processada perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial de Brasília se aplica indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança e independentemente da residência ou domicílio, portanto o cumprimento individual da sentença coletiva pode ser ajuizada tanto no domicílio do beneficiário como no Distrito Federal. 2. Apelação provida. Sentença anulada.
Ementa
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITE TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL. FORO COMPETENTE. LIBERDADE DE ESCOLHA. DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO OU DISTRITO FEDERAL. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.391.198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu que a sentença proferida na ação civil pública processada perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial de Brasília se aplica indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança e independentemente da residência ou domicílio, portanto o cumprimento individual da sentença coletiva pode ser ajuizada tanto no domicílio do beneficiário como no Distrito Federal. 2. Apelação provida. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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