TJDF APC - 871042-20110130100998APC
PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DUAS APELAÇÕES. MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. ART. 253. DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTO SEM CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONFIGURADA. MULTA ADMINISTRATIVA. ÍNDICE APLICÁVEL. SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CARÁTER DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não se conhece do segundo recurso de apelação, pois vedada a dupla insurgência da mesma parte em relação a um único provimento judicial, sob pena de reconhecimento dapreclusãoconsumativa, em observância ao princípio da unicidade recursal; não se conhecendo do segundo recurso interposto. 2.É tempestiva a apelação interposta antes da publicação da sentença guerreada, eis que a publicação sedestina a cientificar as partes de seu teor, possibilitando-lhes interpor recurso. Preliminar rejeitada. 3. Ainfração administrativa prevista no art. 253 do ECA é destinada aos responsáveis pela apresentação de quaisquer espetáculos, assim como aos órgãos responsáveis pela divulgação e publicidade, sem a indicação dos limites de idade a que não se recomendem. 4. Não há óbice nautilização do salário mínimo para o cálculo da multa administrativa, por se tratar, no caso, de penalidade pecuniária e não de atualização monetária, ou seja, de fator de indexação ou como qualquer outro tipo de índice. Precedentes. 5.Aplica-se uma única multa ante a ausência de reincidência da representada. 6.Preliminares rejeitadas. Apelação parcialmente provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DUAS APELAÇÕES. MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. ART. 253. DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTO SEM CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONFIGURADA. MULTA ADMINISTRATIVA. ÍNDICE APLICÁVEL. SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CARÁTER DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não se conhece do segundo recurso de apelação, pois vedada a dupla insurgência da mesma parte em relação a um único provimento judicial, sob pena de reconhecimento dapreclusãoconsumativa, em observância ao princípio da unicidade recursal; não se conhecendo do segundo recurso interposto. 2.É tempestiva a apelação interposta antes da publicação da sentença guerreada, eis que a publicação sedestina a cientificar as partes de seu teor, possibilitando-lhes interpor recurso. Preliminar rejeitada. 3. Ainfração administrativa prevista no art. 253 do ECA é destinada aos responsáveis pela apresentação de quaisquer espetáculos, assim como aos órgãos responsáveis pela divulgação e publicidade, sem a indicação dos limites de idade a que não se recomendem. 4. Não há óbice nautilização do salário mínimo para o cálculo da multa administrativa, por se tratar, no caso, de penalidade pecuniária e não de atualização monetária, ou seja, de fator de indexação ou como qualquer outro tipo de índice. Precedentes. 5.Aplica-se uma única multa ante a ausência de reincidência da representada. 6.Preliminares rejeitadas. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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