TJDF APC - 871044-20140910195257APC
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ATENDIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinada a emenda à inicial e não a cumprindo integralmente o autor no prazo assinalado, de modo que assim persista a ausência de elemento essencial para a formação e desenvolvimento regular do processo, mostra-se incensurável a alternativa do seu indeferimento. 2. O valor da causa deve corresponder ao valor do conteúdo econômico em discussão, nos termos do art. 259, inciso V, do CPC. 3. Na hipótese de indeferimento da inicial com apoio no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, não se exige a intimação pessoal da parte autora, na forma preconizada no § 1º do referido preceito legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ATENDIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinada a emenda à inicial e não a cumprindo integralmente o autor no prazo assinalado, de modo que assim persista a ausência de elemento essencial para a formação e desenvolvimento regular do processo, mostra-se incensurável a alternativa do seu indeferimento. 2. O valor da causa deve corresponder ao valor do conteúdo econômico em discussão, nos termos do art. 259, inciso V, do CPC. 3. Na hipótese de indeferimento da inicial com apoio no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, não se exige a intimação pessoal da parte autora, na forma preconizada no § 1º do referido preceito legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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