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Jurisprudência


TJDF APC - 871048-20130110742610APC

Ementa
ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA. MOVIMENTAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 267 do CPC, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 3. O indeferimento da concessão dos efeitos da tutela antecipada nos autos do agravo de instrumento enseja o regular prosseguimento do feito, razão pela qual cabe à parte autora promover os atos e diligências cabíveis, sob pena de experimentar a sanção pelo abandono da causa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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