TJDF APC - 871051-20140310013958APC
APELAÇÃO CIVEL. MONITÓRIA. CÁRTULAS DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADA. PLANILHA ATUALIZADA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. JUROS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA TÍTULO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de pretensão monitória que visa ao recebimento de crédito constante de cheque prescrito é de cinco anos, consoante o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Em nenhum dos dispositivos que regem a monitória há a exigência de ser a petição inicial instruída com planilha de cálculos ou memória discriminada do montante da dívida em cobrança, o que fica relegado ao momento para o cumprimento da obrigação ou embargos (REsp 307.104/DF, Ministro Fernando Gonçalves, DJ 23/8/2004). 3. Em se tratando de cobrança latu senso de cheque, a mora é ex re, sendo que, por isso, os juros do inadimplemento incidem a partir de quando vencida cada cártula. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. MONITÓRIA. CÁRTULAS DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADA. PLANILHA ATUALIZADA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. JUROS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA TÍTULO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de pretensão monitória que visa ao recebimento de crédito constante de cheque prescrito é de cinco anos, consoante o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Em nenhum dos dispositivos que regem a monitória há a exigência de ser a petição inicial instruída com planilha de cálculos ou memória discriminada do montante da dívida em cobrança, o que fica relegado ao momento para o cumprimento da obrigação ou embargos (REsp 307.104/DF, Ministro Fernando Gonçalves, DJ 23/8/2004). 3. Em se tratando de cobrança latu senso de cheque, a mora é ex re, sendo que, por isso, os juros do inadimplemento incidem a partir de quando vencida cada cártula. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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