TJDF APC - 871052-20130111004135APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROXESSO CIVIL. REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. CRITÉRIOS. INOBSERVÂNCIA. 1. Havendo fundamentação, ainda que sucinta, da decisão que rejeita os embargos de declaração, não há que se falar em violação ao art. 535, II, do CPC, tampouco em negativa de prestação jurisdicional, com violação aos princípios do devido processo lega e da ampla defesa. 2. Consoante preceitua o artigo 231 do Código de Processo Civil, a citação por edital, por ser medida hipótese excepcional, só será cabível quando for desconhecido ou incerto o réu, ou encontrar-se o requerido em lugar ignorado ou inacessível, ou ainda nos casos expresso em lei. 3. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar de negativa de vigência do art. 535 do CPC rejeitada.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROXESSO CIVIL. REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. CRITÉRIOS. INOBSERVÂNCIA. 1. Havendo fundamentação, ainda que sucinta, da decisão que rejeita os embargos de declaração, não há que se falar em violação ao art. 535, II, do CPC, tampouco em negativa de prestação jurisdicional, com violação aos princípios do devido processo lega e da ampla defesa. 2. Consoante preceitua o artigo 231 do Código de Processo Civil, a citação por edital, por ser medida hipótese excepcional, só será cabível quando for desconhecido ou incerto o réu, ou encontrar-se o requerido em lugar ignorado ou inacessível, ou ainda nos casos expresso em lei. 3. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar de negativa de vigência do art. 535 do CPC rejeitada.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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