TJDF APC - 871053-20120710200515APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DE EXTENÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PROVADA A ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O órgão ad quem deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual (Súmula n. 381 do STJ) 2. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado nos termos da Súmula 596 do c. STF. 3. Aabusividade na cobrança de encargos desproporcionais pode ensejar a modificação da respectiva cláusula, consoante o CDC, art. 6º, V. Entretanto, deve ser provada por meio idôneo que faça referência nas operações de crédito da mesma espécie e período por outras instituições financeiras. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DE EXTENÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PROVADA A ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O órgão ad quem deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual (Súmula n. 381 do STJ) 2. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado nos termos da Súmula 596 do c. STF. 3. Aabusividade na cobrança de encargos desproporcionais pode ensejar a modificação da respectiva cláusula, consoante o CDC, art. 6º, V. Entretanto, deve ser provada por meio idôneo que faça referência nas operações de crédito da mesma espécie e período por outras instituições financeiras. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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