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Jurisprudência


TJDF APC - 871060-20140111399554APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 45% DOS VALORES PAGOS. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. 1. Nos termos do art. 171, II, do Código Civil, além dos casos expressamente previstos em Lei, é anulável o negócio jurídico por vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, 2. Inexistindo provas de que o ato jurídico esteja eivado por vício de vontade, não há que se falar em declaração de sua anulabilidade, máxime porque tal medida excepcional só é admissível quando comprovado defeito na manifestação de vontade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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