TJDF APC - 871062-20120111799394APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE. VERBA ALIMENTAR. NÃO COMPROVADA. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Oportunizada a manifestação do devedor quanto à penhora de saldo em sua conta corrente, este quedou-se inerte sem opor embargos ou impugnação do ato em si. Logo, a regularidade do ato de constrição ou a inexistência de eventuais vícios formais se presume, de modo que descabe agitar esse tema em sede de apelação, por se tratar de matéria preclusa. 2.Incumbe ao devedor o ônus de comprovar que os recursos bancários penhorados constituem reservas alimentícias, para assim afastar a constrição. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE. VERBA ALIMENTAR. NÃO COMPROVADA. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Oportunizada a manifestação do devedor quanto à penhora de saldo em sua conta corrente, este quedou-se inerte sem opor embargos ou impugnação do ato em si. Logo, a regularidade do ato de constrição ou a inexistência de eventuais vícios formais se presume, de modo que descabe agitar esse tema em sede de apelação, por se tratar de matéria preclusa. 2.Incumbe ao devedor o ônus de comprovar que os recursos bancários penhorados constituem reservas alimentícias, para assim afastar a constrição. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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