TJDF APC - 871200-20140610118525APC
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE . NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Não faz coisa julgada material a sentença judicial sobre alimentos, podendo ser revista a qualquer tempo devido à modificação da situação financeira dos interessados, nos termos do art. 15 da Lei n.º 5.478/68. 2. Ofende a ampla defesa e o contraditório a decisão que impede a oportunidade de comprovar a alteração, ainda que abstrata, no binômio necessidade-possibilidade, mormente se não formada a relação processual. 3. Recurso provido para cassar a r. sentença.
Ementa
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE . NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Não faz coisa julgada material a sentença judicial sobre alimentos, podendo ser revista a qualquer tempo devido à modificação da situação financeira dos interessados, nos termos do art. 15 da Lei n.º 5.478/68. 2. Ofende a ampla defesa e o contraditório a decisão que impede a oportunidade de comprovar a alteração, ainda que abstrata, no binômio necessidade-possibilidade, mormente se não formada a relação processual. 3. Recurso provido para cassar a r. sentença.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
05/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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