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Jurisprudência


TJDF APC - 871202-20140111073008APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Havendo previsão na legislação de regência, a exigir percentual mínimo de freqüência na 3ª série do ensino médio, para fins de conclusão antecipada desta fase escolar, referidos preceptivos devem ser aplicados, sob pena de inversão do sistema e ferimento ao princípio da legalidade. 2. O rigor da norma deve ser atenuado quando, por força de concessão de antecipação de tutela, já se encontra instalada a situação de fato, devendo ser homenageada a teoria do fato consumado. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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