TJDF APC - 871205-20140710384779APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. 1. O meio previsto em lei para que o executado se defenda na fase de cumprimento de sentença é a impugnação, consoante os termos do art. 475-J, § 1º, do CPC, desde que garantido o juízo por meio de penhora, e não a via dos embargos à execução. 2. Para a aplicação do princípio da fungibilidade deve haver dúvida objetiva sobre qual peça é a adequada; inexistindo dúvida quando a lei, expressamente, define a via processual apropriada. Precedentes desta Casa e do STJ. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. 1. O meio previsto em lei para que o executado se defenda na fase de cumprimento de sentença é a impugnação, consoante os termos do art. 475-J, § 1º, do CPC, desde que garantido o juízo por meio de penhora, e não a via dos embargos à execução. 2. Para a aplicação do princípio da fungibilidade deve haver dúvida objetiva sobre qual peça é a adequada; inexistindo dúvida quando a lei, expressamente, define a via processual apropriada. Precedentes desta Casa e do STJ. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
05/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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