TJDF APC - 871209-20090110163727APC
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VÍTIMA FATAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. A responsabilidade pela omissão estatal depende da comprovação de culpa, sendo imperioso demonstrar a atuação do agente eivada de negligência, imprudência ou imperícia. 2. A teoria da responsabilidade civil estrutura-se no tripé da conjugação dos três requisitos: o dano, a ação e o nexo de causalidade entre ambos. 3. A fragilidade do conjunto probatório, com a impossibilidade de apontar o responsável pelo acidente automobilístico, impede o acolhimento do pedido indenizatório. 4. Ainda que a parte seja beneficiária da assistência judiciária, o julgado deve prever a condenação nos ônus da sucumbência, os quais terão a exigibilidade suspensa, nos termos da lei regente. 5. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VÍTIMA FATAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. A responsabilidade pela omissão estatal depende da comprovação de culpa, sendo imperioso demonstrar a atuação do agente eivada de negligência, imprudência ou imperícia. 2. A teoria da responsabilidade civil estrutura-se no tripé da conjugação dos três requisitos: o dano, a ação e o nexo de causalidade entre ambos. 3. A fragilidade do conjunto probatório, com a impossibilidade de apontar o responsável pelo acidente automobilístico, impede o acolhimento do pedido indenizatório. 4. Ainda que a parte seja beneficiária da assistência judiciária, o julgado deve prever a condenação nos ônus da sucumbência, os quais terão a exigibilidade suspensa, nos termos da lei regente. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
05/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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