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Jurisprudência


TJDF APC - 871234-20100110014072APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (ONALT). PAGAMENTO PRÉVIO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LEGITIMIDADE DE COBRANÇA. 1. O egrégio Conselho Especial deste colendo Tribunal de Justiça entendeu que a ONALT é instrumento de execução da política urbana, instituída pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e com condições previstas no Plano Diretor do Distrito Federal e na Lei Complementar Distrital nº 294/2000, exigível de beneficiário de valorização de unidade imobiliária ocorrida em decorrência de alteração de uso de atividade, constituindo-se, pois, em contraprestação devida ao Poder Público, em legítimo ônus devido pela aquisição de um direito. 2. No julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2012.00.2.006872-8 decidiu-se pela constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar Distrital nº 294/2000, que impunha o pagamento da ONALT para expedição de alvará de funcionamento. 3. Recurso e remessa oficial providos.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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