TJDF APC - 871236-20110810047689APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM CADASTRO INTERNO DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. ASSEMBLÉIA. LEGITIMIDADE. RECADASTRAMENTO. REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requisitos para recadastramento dos possuidores das unidades condominiais. 2. A falta de cumprimento das condições convencionadas em assembléia de condomínio regularmente constituída, obsta o acolhimento do pleito de inclusão de imóvel no cadastro interno do condomínio. 3. Nas causas em que não há condenação, entre outras, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 4. Recursos do autor e do réu desprovidos.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM CADASTRO INTERNO DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. ASSEMBLÉIA. LEGITIMIDADE. RECADASTRAMENTO. REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requisitos para recadastramento dos possuidores das unidades condominiais. 2. A falta de cumprimento das condições convencionadas em assembléia de condomínio regularmente constituída, obsta o acolhimento do pleito de inclusão de imóvel no cadastro interno do condomínio. 3. Nas causas em que não há condenação, entre outras, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 4. Recursos do autor e do réu desprovidos.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
05/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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