TJDF APC - 871237-20120111380918APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. INÉPCIA DA INICIAL. COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS E MULTA. 1. Comparece adequada a admissão da petição inicial, porquanto presentes todos os pressupostos legais que permitem a perfeita análise da pretensão posta. 2. Devidamente comprovado pela autora o seu direito de receber os valores cobrados mediante a colação de faturas, cabe ao réu demonstrar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 3. Se os documentos que instruem a cobrança contém elementos necessários para que o devedor tenha informações a respeito dos respectivos valores, vencimento, consumo faturado e discriminação de cada quantia cobrada não há que falar em inobservância da Resolução da ANEEL. 4. Sobre a importância devida deve incidir correção monetária, juros de mora e multa, conforme art. 126 da Resolução n. 414, 2010. 5. O marco inicial da incidência dos juros moratórios deve ser a partir do vencimento de cada prestação, e não, da citação, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil. 6. Recurso e remessa desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. INÉPCIA DA INICIAL. COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS E MULTA. 1. Comparece adequada a admissão da petição inicial, porquanto presentes todos os pressupostos legais que permitem a perfeita análise da pretensão posta. 2. Devidamente comprovado pela autora o seu direito de receber os valores cobrados mediante a colação de faturas, cabe ao réu demonstrar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 3. Se os documentos que instruem a cobrança contém elementos necessários para que o devedor tenha informações a respeito dos respectivos valores, vencimento, consumo faturado e discriminação de cada quantia cobrada não há que falar em inobservância da Resolução da ANEEL. 4. Sobre a importância devida deve incidir correção monetária, juros de mora e multa, conforme art. 126 da Resolução n. 414, 2010. 5. O marco inicial da incidência dos juros moratórios deve ser a partir do vencimento de cada prestação, e não, da citação, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil. 6. Recurso e remessa desprovidos.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
05/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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