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Jurisprudência


TJDF APC - 871240-20110111700370APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. PREPARO. CÓPIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE ATLETA PROFISSIONAL. 1. Não se olvida que nos termos do artigo 7º da Portaria Conjunta nº 50/13-TJDFT, a prova do pagamento deve ser feita por meio da apresentação do documento original correspondente, mas, tem-se permitida a possibilidade de trazer o original após o manejo do recurso. 2. Encontra-se preclusa a discussão acerca do indeferimento de provas, pois não houve oportuna insurgência em face da decisão que as desacolheu. 3. A fase de liquidação de sentença objetiva conhecer o valor exato da condenação imposta para completar o título judicial. 4. A multa a título de perda de passe do atleta somente é devida quando há perda do vínculo profissional. 5. Se o jogador ainda pertence ao clube, não há que se falar em ressarcimento pela necessidade de sua substituição. 6. Recurso da autora desprovido. Apelo da ré parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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