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Jurisprudência


TJDF APC - 871277-20130111553108APC

Ementa
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DECRETO 3.298/99. ARTS. 3º e 4º, inc. I. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. I - As razões expostas no apelo evidenciam motivação pertinente. Preliminar de não conhecimento rejeitada. II - O conjunto probatório demonstra que o autor se enquadra na condição de portador de necessidades especiais, nos termos dos arts. 3º e 4º, inc. I, do Decreto 3.298/99. III - Como a reserva de vagas em concurso público para deficiente decorre de determinação constitucional, nos termos do art. 37, inc. VIII, da CF, não há sentido em se manter a desclassificação do autor para o cargo de escriturário do Banco do Brasil S/A., tendo a prova de sua deficiência. IV - Apelação do autor e do réu desprovidas.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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