TJDF APC - 871279-20140310168733APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO. INSCRIÇÃO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. ACORDO. DÉBITO NÃO NOVADO. CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. I - Improcede o pedido de cancelamento de protesto e de exclusão de inscrição em cadastros de inadimplentes, porque o instrumento de refinanciamento do débito contém cláusula expressa de que o acordo não importava novação, razão pela qual a dívida anterior não foi extinta, mas apenas confirmada. II - A restrição no crédito por dívida inadimplida é exercício regular de direito do credor, não havendo responsabilidade por danos morais. Improcedente o pedido de indenização. III - Apelação desprovida.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO. INSCRIÇÃO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. ACORDO. DÉBITO NÃO NOVADO. CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. I - Improcede o pedido de cancelamento de protesto e de exclusão de inscrição em cadastros de inadimplentes, porque o instrumento de refinanciamento do débito contém cláusula expressa de que o acordo não importava novação, razão pela qual a dívida anterior não foi extinta, mas apenas confirmada. II - A restrição no crédito por dívida inadimplida é exercício regular de direito do credor, não havendo responsabilidade por danos morais. Improcedente o pedido de indenização. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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