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Jurisprudência


TJDF APC - 871354-20140710268916APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO DO TÍTULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. Precedentes. 2. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora deve ser demonstrada mediante o protesto do título ou da efetiva notificação do devedor, expedida por correspondência entregue no seu domicílio. 3. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a mora do devedor, não vindo ela a tempo e modo, deve ser extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 267, I e IV, c/c artigos 284, parágrafo único, e 295, VI, todos do CPC. 4. Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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