TJDF APC - 871364-20110110920003APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA 289/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. TERMO INICIAL. DATA DO RESGATE. 1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária sobre valores de reserva de poupança restituídos a participante de entidade de previdência privada é de 5 (cinco) anos, contados da data em que houver a devolução a menor das contribuições. Prejudicial de mérito não acolhida. 2. Conforme enunciado 289 da Súmula do STJ, as contribuições pessoais resgatadas pelos contribuintes, ao se desligarem de plano de previdência privada, devem ser corrigidas por índices que melhor reflitam a efetiva desvalorização da moeda, na hipótese, o IPC e o INPC, acrescido de juros moratórios, sob pena de propiciar indesejável enriquecimento sem causa do fundo de pensão em detrimento de ex-associado. 3. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a diferença apurada a título de expurgos inflacionários em reserva de valores vertidos a fundo de previdência privada é a data de resgate dos valores, no caso de desligamento do plano. 4. A correção monetária do saldo das contribuições vertidas pelo participante, que se desliga do plano de previdência privada, deve incidir mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, referente aos meses de junho/1987 (26,06%), janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/1990 (7,87%), fevereiro/1991 (21,87%) e março/1991 (11,79%), com a devida evolução do valor até a data do resgate, deduzindo-se, posteriormente, desse valor, a quantia recebida à época do desligamento do participante. O resultado da operação deverá ser corrigido a partir do resgate, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. 5. Apelação conhecida em parte, prejudicial rejeitada e, no mérito, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA 289/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. TERMO INICIAL. DATA DO RESGATE. 1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária sobre valores de reserva de poupança restituídos a participante de entidade de previdência privada é de 5 (cinco) anos, contados da data em que houver a devolução a menor das contribuições. Prejudicial de mérito não acolhida. 2. Conforme enunciado 289 da Súmula do STJ, as contribuições pessoais resgatadas pelos contribuintes, ao se desligarem de plano de previdência privada, devem ser corrigidas por índices que melhor reflitam a efetiva desvalorização da moeda, na hipótese, o IPC e o INPC, acrescido de juros moratórios, sob pena de propiciar indesejável enriquecimento sem causa do fundo de pensão em detrimento de ex-associado. 3. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a diferença apurada a título de expurgos inflacionários em reserva de valores vertidos a fundo de previdência privada é a data de resgate dos valores, no caso de desligamento do plano. 4. A correção monetária do saldo das contribuições vertidas pelo participante, que se desliga do plano de previdência privada, deve incidir mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, referente aos meses de junho/1987 (26,06%), janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/1990 (7,87%), fevereiro/1991 (21,87%) e março/1991 (11,79%), com a devida evolução do valor até a data do resgate, deduzindo-se, posteriormente, desse valor, a quantia recebida à época do desligamento do participante. O resultado da operação deverá ser corrigido a partir do resgate, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. 5. Apelação conhecida em parte, prejudicial rejeitada e, no mérito, não provida.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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