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Jurisprudência


TJDF APC - 871393-20140112000843APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA. INADMISSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE INEXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. ISENÇÃO DE ITBI. PROPAGANDA. VINCULAÇÃO DO PROPONENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCARACTERIZAR A OFERTA. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JUROS DE OBRA. ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. ONUS EXCESSIVO AO PROMITENTE COMPRADOR. TERMO INICIAL PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ PROVIDA EM PARTE. I - A presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia deve ser afastada toda vez que os fatos se mostrarem implausíveis, ou seja, alguns fatos não podem ser considerados como verdadeiros pela simples circunstância de não terem sido impugnados. II - Eventual divergência entre as informações contidas nos anúncios publicitários sobre os quais se pautou o promitente-comprador, para se decidir pela efetivação do negócio jurídico, e as informações contidas no contrato assinado entre as partes, deve-se buscar solução que melhor atenda aos interesses do consumidor. III - Os bancos financiadores somente consideram a obra concluída após a averbação da carta de habite-se devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, momento, a partir do qual, dá-se início à amortização do saldo devedor. Verifica-se, portanto, que a demora na averbação do habite-se, importa em ônus excessivo ao consumidor, devendo-lhes ser restituídos os valores cobrados a título de juros de obra. IV - A inobservância de cláusulas contratuais gera dissabores à parte inocente, mas, tal fato, a meu sentir, não é suficiente para produzir o dano, até porque, no meio comercial e empresarial, o descumprimento de contratos não é fato incomum. V - Recursos conhecidos. Apelação Cível do Autor/Apelante GILDASIO MARTINS DA CRUZ provida em parte para condenar a devolução dos juros de obra, pagos entre setembro de 2013 e agosto de 2014, na forma simples. Apelação Cível da Ré/ApelanteSÃO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSprovida em parte para excluir os valores referentes à vaga privativa de garagem, mantendo-se a sentença em seus demais termos.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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