TJDF APC - 871403-20140111694056APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. INTERESSE RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MÁ-FÉ PROCESSUAL. LUCROS CESSANTES. TAXA DE CONDOMINIO ANTES DA ENTREGA DO BEM. ILEGALIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. 1. Não há interesse recursal quando a parte pede aquilo que já fora concedido na sentença recorrida. 2. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor nas relações decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel na planta, em que a construtora assume a condição de fornecedora e o comprador a de consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado. 3. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a cláusula que repassa ao consumidor os ônus relativos aos orçamentos e serviços de concessionárias de serviços públicos, como água, luz e energia elétrica.De forma que eventuais intercorrências inerentes à construção do empreendimento imobiliário, encontram-se inseridas na esfera do risco empresarial, não podendo, pois, serem transferidos ao consumidor. 4. Restando o autor vencedor na grande maioria dos pedidos, é lícito ao julgador isentá-lo de custas e de honorários, recaindo tais despesas sobre a parte vencida. 5. As partes firmaram um contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial em dezembro de 2010, com prazo de entrega previsto para 31/08/2012, com a possibilidade de prorrogação por mais 180 dias. Oautor somente foi imitido na posse do imóvel em 21 de agosto de 2014. Evidente, assim, o atraso na entrega do bem objeto do contrato. 6. É indevida a exigência de taxas de condomínio, antes da efetiva entrega do imóvel pela construtora. 7. O atraso na entrega do imóvel permite a condenação da parte responsável pela demora a pagar lucros cessantes ao adquirente, corresponde aquilo que ele deixou de auferir caso estivesse na posse do bem. 8. Acondenação em litigância de má-fé demanda a comprovação de que a parte adversa agiu de acordo com o que dispõe o art. 17 do CPC. 9. Recurso do autor parcialmente provido. 10. Recurso da requerida desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. INTERESSE RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MÁ-FÉ PROCESSUAL. LUCROS CESSANTES. TAXA DE CONDOMINIO ANTES DA ENTREGA DO BEM. ILEGALIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. 1. Não há interesse recursal quando a parte pede aquilo que já fora concedido na sentença recorrida. 2. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor nas relações decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel na planta, em que a construtora assume a condição de fornecedora e o comprador a de consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado. 3. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a cláusula que repassa ao consumidor os ônus relativos aos orçamentos e serviços de concessionárias de serviços públicos, como água, luz e energia elétrica.De forma que eventuais intercorrências inerentes à construção do empreendimento imobiliário, encontram-se inseridas na esfera do risco empresarial, não podendo, pois, serem transferidos ao consumidor. 4. Restando o autor vencedor na grande maioria dos pedidos, é lícito ao julgador isentá-lo de custas e de honorários, recaindo tais despesas sobre a parte vencida. 5. As partes firmaram um contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial em dezembro de 2010, com prazo de entrega previsto para 31/08/2012, com a possibilidade de prorrogação por mais 180 dias. Oautor somente foi imitido na posse do imóvel em 21 de agosto de 2014. Evidente, assim, o atraso na entrega do bem objeto do contrato. 6. É indevida a exigência de taxas de condomínio, antes da efetiva entrega do imóvel pela construtora. 7. O atraso na entrega do imóvel permite a condenação da parte responsável pela demora a pagar lucros cessantes ao adquirente, corresponde aquilo que ele deixou de auferir caso estivesse na posse do bem. 8. Acondenação em litigância de má-fé demanda a comprovação de que a parte adversa agiu de acordo com o que dispõe o art. 17 do CPC. 9. Recurso do autor parcialmente provido. 10. Recurso da requerida desprovido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
05/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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