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Jurisprudência


TJDF APC - 871403-20140111694056APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. INTERESSE RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MÁ-FÉ PROCESSUAL. LUCROS CESSANTES. TAXA DE CONDOMINIO ANTES DA ENTREGA DO BEM. ILEGALIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. 1. Não há interesse recursal quando a parte pede aquilo que já fora concedido na sentença recorrida. 2. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor nas relações decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel na planta, em que a construtora assume a condição de fornecedora e o comprador a de consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado. 3. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a cláusula que repassa ao consumidor os ônus relativos aos orçamentos e serviços de concessionárias de serviços públicos, como água, luz e energia elétrica.De forma que eventuais intercorrências inerentes à construção do empreendimento imobiliário, encontram-se inseridas na esfera do risco empresarial, não podendo, pois, serem transferidos ao consumidor. 4. Restando o autor vencedor na grande maioria dos pedidos, é lícito ao julgador isentá-lo de custas e de honorários, recaindo tais despesas sobre a parte vencida. 5. As partes firmaram um contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial em dezembro de 2010, com prazo de entrega previsto para 31/08/2012, com a possibilidade de prorrogação por mais 180 dias. Oautor somente foi imitido na posse do imóvel em 21 de agosto de 2014. Evidente, assim, o atraso na entrega do bem objeto do contrato. 6. É indevida a exigência de taxas de condomínio, antes da efetiva entrega do imóvel pela construtora. 7. O atraso na entrega do imóvel permite a condenação da parte responsável pela demora a pagar lucros cessantes ao adquirente, corresponde aquilo que ele deixou de auferir caso estivesse na posse do bem. 8. Acondenação em litigância de má-fé demanda a comprovação de que a parte adversa agiu de acordo com o que dispõe o art. 17 do CPC. 9. Recurso do autor parcialmente provido. 10. Recurso da requerida desprovido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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