TJDF APC - 871407-20120111724823APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. CONTRARRAZÕES SEM VINCULAÇÃO COM O APELO. DESCONSIDERAÇÃO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA. MATRIZ E FILIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTAS. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. PRELIMINARES REJEITADAS. EMPRÉSTIMO E SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Se as contrarrazões oferecidas encontram-se totalmente desassociadas dos apelos que visavam a rebater, tem-se que é medida necessária a desconsideração de tal peça, haja vista que, nesta hipótese, as contrarrazões não cumprem o fim a que se destinam. II. A matriz e a filial da sociedade empresária, embora possuam certos registros diferenciados como o CNPJ, não são pessoas jurídicas distintas, sendo a filial mera ramificação da matriz. Esta divisibilidade é necessária para dar a devida capilaridade aos negócios cotidianamente firmados pela sociedade empresária. Assim, pode a matriz defender em Juízo seus interesses, bem como os da suas filiais, sem que se possa cogitar qualquer ilegitimidade ativa. III. Impossível falar-se de ilegitimidade passiva dos réus, quando estes figuram como avalistas do título de crédito, o que lhes impõe o ônus de garantir o montante previsto na obrigação. Frisa-se que, neste caso, nem mesmo pode se invocar o benefício da ordem, uma vez que as obrigações do avalista e do avalizado são autônomas. Precedentes TJDFT. IV. Conforme as leis de mercado, o fornecimento de crédito pela instituição financeira é remunerado pela incidência de juros, os quais são ditados conforme as particularidades espaços-temporais da sociedade. Assim, se o tomador de crédito não adimpliu, pontualmente, com suas obrigações, incide, então, sobre o montante tomado diversos encargos contratuais, os quais podem, sim, levar o saldo devedor a ultrapassar o valor originalmente fornecido a título de crédito. V. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. CONTRARRAZÕES SEM VINCULAÇÃO COM O APELO. DESCONSIDERAÇÃO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA. MATRIZ E FILIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTAS. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. PRELIMINARES REJEITADAS. EMPRÉSTIMO E SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Se as contrarrazões oferecidas encontram-se totalmente desassociadas dos apelos que visavam a rebater, tem-se que é medida necessária a desconsideração de tal peça, haja vista que, nesta hipótese, as contrarrazões não cumprem o fim a que se destinam. II. A matriz e a filial da sociedade empresária, embora possuam certos registros diferenciados como o CNPJ, não são pessoas jurídicas distintas, sendo a filial mera ramificação da matriz. Esta divisibilidade é necessária para dar a devida capilaridade aos negócios cotidianamente firmados pela sociedade empresária. Assim, pode a matriz defender em Juízo seus interesses, bem como os da suas filiais, sem que se possa cogitar qualquer ilegitimidade ativa. III. Impossível falar-se de ilegitimidade passiva dos réus, quando estes figuram como avalistas do título de crédito, o que lhes impõe o ônus de garantir o montante previsto na obrigação. Frisa-se que, neste caso, nem mesmo pode se invocar o benefício da ordem, uma vez que as obrigações do avalista e do avalizado são autônomas. Precedentes TJDFT. IV. Conforme as leis de mercado, o fornecimento de crédito pela instituição financeira é remunerado pela incidência de juros, os quais são ditados conforme as particularidades espaços-temporais da sociedade. Assim, se o tomador de crédito não adimpliu, pontualmente, com suas obrigações, incide, então, sobre o montante tomado diversos encargos contratuais, os quais podem, sim, levar o saldo devedor a ultrapassar o valor originalmente fornecido a título de crédito. V. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
05/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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