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Jurisprudência


TJDF APC - 871408-20140610160598APC

Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO PROVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 CC. DEMANDANDO POR DÍVIDA JÁ PAGA. CONDUTA PROCESSUAL DO DEMANDANTE. MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na contestação com juntada dos comprovantes de pagamento da dívida, o apelante requereu prazo para manifestação o que foi deferido pelo juiz a quo, no entanto o apelante deixou tal prazo transcorrer in albis. 2. Aconduta processual da apelante também demonstra de forma inequívoca sua má-fé. 3. O artigo 940 do Código Civil é claro ao mencionar que aquele que demandar por dívida já paga ficará obrigado a pagar o dobro daquilo que cobrou. 4. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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