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Jurisprudência


TJDF APC - 871409-20150310004925APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEC-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. MORA NÃO COMPROVADA. EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Aconstituição da mora do devedor é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com base no Dec-Lei nº 911/69, conforme precedente. 2. Uma vez frustrada a notificação extrajudicial, constando, inclusive, que a diligência seria devolvida ao remetente em razão da inexistência de número, não há que se falar em caracterização da mora do devedor para fins do Dec-Lei nº911/69. 3. Esgotado o prazo para emendar a inicial e não evidenciada a mora do devedor, a ação de busca e apreensão deve ser indeferida, já que não preenche todos os pressupostos de validade da relação processual. 4. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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