TJDF APC - 871413-20120510077828APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERTIDA EM DEPÓSITO. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. VIA DJE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICAVÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos nos termos do art. 267, III, IV e VI e seus § § 1º e 3º do CPC. 2. Nos termos do art. 267, III, do CPC a extinção do feito ocorrerá quando verificada a inércia da parte autora em promover o andamento do feito. É importante frisar que se trata de providência estatal com o objetivo de reduzir a dispendiosa movimentação da máquina judiciária, diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional. 3. É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulsionamento do feito. 4. ALei exige a intimação pessoal da parte e não de seu advogado, antes da extinção do processo por abandono da causa. 5. Aextinção do processo, nos moldes como aqui ocorreu, em que a parte autora não atende a determinação judicial visando ao andamento do feito, no prazo assinado, não configura violação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, nem muito menos se traduz em nulidade como aduz a parte. 6. Recurso Desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERTIDA EM DEPÓSITO. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. VIA DJE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICAVÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos nos termos do art. 267, III, IV e VI e seus § § 1º e 3º do CPC. 2. Nos termos do art. 267, III, do CPC a extinção do feito ocorrerá quando verificada a inércia da parte autora em promover o andamento do feito. É importante frisar que se trata de providência estatal com o objetivo de reduzir a dispendiosa movimentação da máquina judiciária, diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional. 3. É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulsionamento do feito. 4. ALei exige a intimação pessoal da parte e não de seu advogado, antes da extinção do processo por abandono da causa. 5. Aextinção do processo, nos moldes como aqui ocorreu, em que a parte autora não atende a determinação judicial visando ao andamento do feito, no prazo assinado, não configura violação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, nem muito menos se traduz em nulidade como aduz a parte. 6. Recurso Desprovido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
05/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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