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Jurisprudência


TJDF APC - 871415-20130410060484APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO ETÁRIO. REAJUSTE ABUSIVO PARA A FAIXA ETÁRIA DE 60 (SESSENTA) ANOS EM DIANTE. NULIDADE RECONHECIDA. I - Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas, a teor do que dispõe o art. 51 da mencionada norma. II - O Estatuto do Idoso também é aplicável aos contratos firmados anteriormente à sua entrada em vigor, porquanto se trata de norma de ordem pública. III - Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste diferenciado e abusivo de mensalidades de plano de saúde para a faixa etária de 60 (sessenta) anos em diante, nos termos do artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. IV - A nulidade do índice de reajuste não quer significar que não seja possível a fixação de outro índice, desde que razoável e proporcional, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. V - Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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