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Jurisprudência


TJDF APC - 871417-20110310346787APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA TERMINATIVA. PESSOA JURÍDICA AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DJE. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO APERFEIÇOADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Se a parte autora foi intimada, pessoalmente, para dar andamento no feito e intimado o seu representante legal devidamente intimado por meio de DJE, mas houve a paralização do processo por mais de 30 dias, justificada a sentença terminativa, nos termos do artigo 267, III, do CPC. II - Não se aplica a Súmula 240 do STJ, segundo a qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, se a relação processual não se aperfeiçoou porque não houve citação. III - Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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