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Jurisprudência


TJDF APC - 871419-20150110225160APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1 - A medida cautelar é contemplada pelo ordenamento jurídico como instrumento destinado a preservar o resultado útil do provimento jurisdicional, quando a demora na solução final do litígio ocasionar dano irreversível ou a perda do proveito pretendido. Exige-se, assim, a demonstração mínima da plausibilidade do direito perquirido e o perigo na demora na prestação jurisdicional no feito principal. 2 - No caso dos autos, tem-se que a pretensão da parte autora é única e exclusivamente de cunho satisfativo, isto é, a medida pretendida não tem nenhuma natureza cautelar. 3 - Constatando-se que o depósito realizado não foi suficiente para liberar a parte autora de sua obrigação contratual, não é possível por vias obliquas, afastar a exigibilidade contratual, posto que na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito possibilita ao credor a formação de título executivo judicial e, até mesmo, a execução dos valores restantes nos próprios autos. 4 - Diante da flagrante inadequação da via procedimental eleita, não se permite a obtenção de provimento satisfativo por meio do rito célere da ação cautelar. 5 - Apelo desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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