TJDF APC - 871420-20130111512464APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. PRAZO 180 DIAS. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. NÃO APLICAÇÃO QUANDO O CASAMENTO É PRECEDIDO DE UNIÃO MARITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 178, § 4º, II, do código civil de 1916, vigente à época, prescreve em três meses, a ação do tutor, ou do curador para anular casamento do pupilo, ou do curatelado, contraído sem o consentimento daquele, sendo este prazo contado a partir do dia em que teve ciência do ato matrimonial. O prazo atual para se pleitear a anulação do casamento é de 180 dias, nos termos do art. 1.560, I, do código civil. 2. O falecido W. teve a interdição levantada em 1999 e isso significa que a então incapacidade relativa deixou de existir, podendo, caso desejasse, ter manifestado, de alguma maneira, a intenção de anular o laço matrimonial. Não o fez, nem sequer há indícios nos autos de que essa seria sua vontade. Tal situação reforça a vontade do falecido em permanecer casado até sua morte em abril de 2011. 3. Ninguém melhor do que o próprio cônjuge, incapacitado à época das núpcias, após a cessação dessa incapacidade, para analisar se valia ou não a pena manter o enlace conjugal. 4. Aregra do código civil de 1916 que estabelecia o regime da separação de bens para as pessoas maiores de 60 anos, não se aplica quando o casamento é precedido de união conjugal por prazo superior a 10 anos ou tenham advindo filhos dessa união. 5. Após a morte do pai dos autores, em abril de 2011, os filhos somente ajuizaram esta ação, visando à anulação do casamento em outubro de 2013, mais de dois anos após o falecimento de W. enquanto que o prazo para se pleitear a anulação do casamento nesses casos, é de 180 dias, nos termos do art. 1.560, I, do código civil. 6. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. PRAZO 180 DIAS. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. NÃO APLICAÇÃO QUANDO O CASAMENTO É PRECEDIDO DE UNIÃO MARITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 178, § 4º, II, do código civil de 1916, vigente à época, prescreve em três meses, a ação do tutor, ou do curador para anular casamento do pupilo, ou do curatelado, contraído sem o consentimento daquele, sendo este prazo contado a partir do dia em que teve ciência do ato matrimonial. O prazo atual para se pleitear a anulação do casamento é de 180 dias, nos termos do art. 1.560, I, do código civil. 2. O falecido W. teve a interdição levantada em 1999 e isso significa que a então incapacidade relativa deixou de existir, podendo, caso desejasse, ter manifestado, de alguma maneira, a intenção de anular o laço matrimonial. Não o fez, nem sequer há indícios nos autos de que essa seria sua vontade. Tal situação reforça a vontade do falecido em permanecer casado até sua morte em abril de 2011. 3. Ninguém melhor do que o próprio cônjuge, incapacitado à época das núpcias, após a cessação dessa incapacidade, para analisar se valia ou não a pena manter o enlace conjugal. 4. Aregra do código civil de 1916 que estabelecia o regime da separação de bens para as pessoas maiores de 60 anos, não se aplica quando o casamento é precedido de união conjugal por prazo superior a 10 anos ou tenham advindo filhos dessa união. 5. Após a morte do pai dos autores, em abril de 2011, os filhos somente ajuizaram esta ação, visando à anulação do casamento em outubro de 2013, mais de dois anos após o falecimento de W. enquanto que o prazo para se pleitear a anulação do casamento nesses casos, é de 180 dias, nos termos do art. 1.560, I, do código civil. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
05/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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