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Jurisprudência


TJDF APC - 871421-20130111454755APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE PARCIAL DA FIANÇA PRESTADA RECONHECIDA PELA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCARIA. DESNECESSIDADE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO TOMADOR DO EMPRESTIMO. RELAÇÃO JURIDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRARIO. DEBITO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. I - Não há interesse recursal quando o pedido formulado já foi atendido pela sentença proferida no juízo de origem. II - O Contrato de Abertura de Crédito se aperfeiçoa com a disponibilização do crédito ao tomador do empréstimo e independe de sua utilização ou não. III - Comprovada a existência de contrato entre as partes, bem como a utilização do crédito disponibilizado, é legítima a cobrança de dívida decorrente de empréstimo bancário. IV - Apelação Cível conhecida em parte e não provida.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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