TJDF APC - 871748-20140110189814APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMDF. ÍNDICE DE MASSA CORPORAL (IMC). INCOMPATIBILIDADE COM NORMA EDITALÍCIA. SOBREPOSIÇÃO IMEDIATA DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PERSPECTIVA DE VIOLAÇÃO. FASE SUCESSIVA JÁ REALIZADA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não tendo sido acostados aos autos documentos suficientes à comprovação do direito líquido e certo alegado (prova pré-constituída), uma vez que o candidato apresentou no dia da avaliação física índice de massa corporal (IMC) superior ao valor limite previsto no edital, sem evidenciar a ilegalidade do exame a que foi submetido, afigura-se o acerto da denegação da segurança, com extinção do Feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09. 2 - Sobrepor-se a norma editalícia de plano, como defendido pelo Apelante, representaria frontal violação ao princípio da isonomia, na medida em que outros candidatos que também foram reprovados em razão de não apresentarem o índice de massa corporal compatível com a previsão do edital seriam prejudicados. 3 - Identifica-se a superveniente perda do interesse processual quando a fase sucessiva do concurso a que o Impetrante intencionava participar sobreveio no curso do processamento do Mandado de Segurança, sem que dela tenha participado. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMDF. ÍNDICE DE MASSA CORPORAL (IMC). INCOMPATIBILIDADE COM NORMA EDITALÍCIA. SOBREPOSIÇÃO IMEDIATA DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PERSPECTIVA DE VIOLAÇÃO. FASE SUCESSIVA JÁ REALIZADA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não tendo sido acostados aos autos documentos suficientes à comprovação do direito líquido e certo alegado (prova pré-constituída), uma vez que o candidato apresentou no dia da avaliação física índice de massa corporal (IMC) superior ao valor limite previsto no edital, sem evidenciar a ilegalidade do exame a que foi submetido, afigura-se o acerto da denegação da segurança, com extinção do Feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09. 2 - Sobrepor-se a norma editalícia de plano, como defendido pelo Apelante, representaria frontal violação ao princípio da isonomia, na medida em que outros candidatos que também foram reprovados em razão de não apresentarem o índice de massa corporal compatível com a previsão do edital seriam prejudicados. 3 - Identifica-se a superveniente perda do interesse processual quando a fase sucessiva do concurso a que o Impetrante intencionava participar sobreveio no curso do processamento do Mandado de Segurança, sem que dela tenha participado. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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