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Jurisprudência


TJDF APC - 871749-20130610138223APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ASSÉDIO MORAL. REFERÊNCIA NA PEÇA INTRODUTÓRIA SEM QUAIS FUNDAMENTOS FÁTICOS. PEDIDO INOVADOR. MESMOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO COLACIONADOS PARA ABANDONO AFETIVO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA REVISORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pedido de indenização por danos morais em decorrência do abandono afetivo encontra-se prescrito, não havendo qualquer correção a ser feita na v. sentença. 2 - Os fundamentos de fato e de direito utilizados para a formulação do pedido de indenização por danos morais contém um único núcleo e abrange exclusivamente o alegado abandono afetivo sofrido durante sua infância e adolescência; em assim sendo, ainda que a Apelante denomine a situação vivida como assédio moral, forçoso concluir que, na realidade, seu pedido tem como fundamento o alegado abandono afetivo causado pelas atitudes de seu genitor. 3 - A ausência defundamentos na petição inicial sobre fatos atuais, concretos, narrados explicitamente para permitir a defesa do Réu, os quais a Autora entende configurar assédio moral, impede, em atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum,a abrangência desse outro tema no julgamento revisor. 4 - Inexistência de Embargos de Declaração contra o ato decisório de Primeiro Grau. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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