TJDF APC - 871750-20140710305114APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A constituição em mora do Réu deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do Autor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, na redação anterior à Lei nº 13.043/2014. 2 - Indefere-se a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, extinguindo-se o Feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC, se não demonstrado o implemento do requisito indispensável de constituição em mora do devedor e a parte autora, embora intimada para emendá-la, não cumpre a diligência (art. 284, parágrafo único, CPC). Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A constituição em mora do Réu deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do Autor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, na redação anterior à Lei nº 13.043/2014. 2 - Indefere-se a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, extinguindo-se o Feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC, se não demonstrado o implemento do requisito indispensável de constituição em mora do devedor e a parte autora, embora intimada para emendá-la, não cumpre a diligência (art. 284, parágrafo único, CPC). Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão