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Jurisprudência


TJDF APC - 871751-20140710259629APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. DETERMINAÇÕES DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA VESTIBULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, aplicável por analogia às demandas de reintegração de posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil. 2 - Indefere-se a petição inicial da Ação de Reintegração de Posse, extinguindo-se o Feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 295, VI e 267, I, ambos do CPC, uma vez facultado ao Autor que emende a exordial, de maneira a permitir que seja averiguada a realização da constituição em mora do devedor, não o faz nas oportunidades concedidas. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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