TJDF APC - 871751-20140710259629APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. DETERMINAÇÕES DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA VESTIBULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, aplicável por analogia às demandas de reintegração de posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil. 2 - Indefere-se a petição inicial da Ação de Reintegração de Posse, extinguindo-se o Feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 295, VI e 267, I, ambos do CPC, uma vez facultado ao Autor que emende a exordial, de maneira a permitir que seja averiguada a realização da constituição em mora do devedor, não o faz nas oportunidades concedidas. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. DETERMINAÇÕES DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA VESTIBULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, aplicável por analogia às demandas de reintegração de posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil. 2 - Indefere-se a petição inicial da Ação de Reintegração de Posse, extinguindo-se o Feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 295, VI e 267, I, ambos do CPC, uma vez facultado ao Autor que emende a exordial, de maneira a permitir que seja averiguada a realização da constituição em mora do devedor, não o faz nas oportunidades concedidas. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
11/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão