TJDF APC - 871752-20140111509817APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO. PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA E ALEGADA POSSE NÃO ESPECIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATOS QUE EXTERNEM O EXERCÍCIO DA POSSE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não possui legitimidade ativa ad causam para a propositura de Embargos de Terceiro aquele que, pretendendo desconstituir penhora realizada em imóvel no bojo de procedimento executivo, não demonstra sua condição de proprietário, uma vez que a escritura de doação apresentada não se encontra registrada, nem comprova sua alegada posse. 2 - Em que pese a Súmula nº 84 do STJ admitir o ajuizamento de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda de negócio jurídico desprovido de registro, remanesce a necessidade de o Embargante apontar atos que externem o exercício da posse, sendo que a mera alegação de ser possuidor de boa fé não se prestapara a autorizar a propositura da ação. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO. PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA E ALEGADA POSSE NÃO ESPECIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATOS QUE EXTERNEM O EXERCÍCIO DA POSSE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não possui legitimidade ativa ad causam para a propositura de Embargos de Terceiro aquele que, pretendendo desconstituir penhora realizada em imóvel no bojo de procedimento executivo, não demonstra sua condição de proprietário, uma vez que a escritura de doação apresentada não se encontra registrada, nem comprova sua alegada posse. 2 - Em que pese a Súmula nº 84 do STJ admitir o ajuizamento de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda de negócio jurídico desprovido de registro, remanesce a necessidade de o Embargante apontar atos que externem o exercício da posse, sendo que a mera alegação de ser possuidor de boa fé não se prestapara a autorizar a propositura da ação. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
11/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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