TJDF APC - 871766-20120410041399APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU POLICIAL MILITAR. INFORMAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO E EM OUTROS DOCUMENTOS DOS AUTOS. TENTATIVA ÚNICA DE LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES TORNADOS INSUBSISTENTES. 1 - A citação por edital é medida de caráter excepcional e, portanto, somente tem lugar nas situações em que não seja possível a localização do Réu pelos meios ordinariamente postos à disposição do Autor para tanto. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que o Exequente tinha potencial ciência da profissão do Réu (Policial Militar do DF) e que não foi realizada tentativa de localização junto à Corporação; e, ainda, que fora efetivada tão somente uma tentativa de citação do Executado e que, malgrado o Exequente tenha apresentado um segundo endereço para tentativa de realização do ato citatório, antes mesmo que se realizasse a nova tentativa, o Credor requereu a citação por edital, que foi prontamente deferida. Apelação Cível provida para decretar a nulidade da citação por edital realizada na Execução nº 2012.04.1.004137-4, em apenso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU POLICIAL MILITAR. INFORMAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO E EM OUTROS DOCUMENTOS DOS AUTOS. TENTATIVA ÚNICA DE LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES TORNADOS INSUBSISTENTES. 1 - A citação por edital é medida de caráter excepcional e, portanto, somente tem lugar nas situações em que não seja possível a localização do Réu pelos meios ordinariamente postos à disposição do Autor para tanto. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que o Exequente tinha potencial ciência da profissão do Réu (Policial Militar do DF) e que não foi realizada tentativa de localização junto à Corporação; e, ainda, que fora efetivada tão somente uma tentativa de citação do Executado e que, malgrado o Exequente tenha apresentado um segundo endereço para tentativa de realização do ato citatório, antes mesmo que se realizasse a nova tentativa, o Credor requereu a citação por edital, que foi prontamente deferida. Apelação Cível provida para decretar a nulidade da citação por edital realizada na Execução nº 2012.04.1.004137-4, em apenso.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão