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Jurisprudência


TJDF APC - 871788-20140110167446APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - INOVAÇÃO RECURSAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - DOCUMENTO IDÔNEO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 1. É incabível a apreciação, em apelação, de fatos e argumentos não suscitdos em primeiro grau de jurisdição. 2. Para a cobrança de taxas condominiais, não é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre cônjuges, os quais são devedores solidários. 3. Não há cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de testemunhal quando existem elementos de prova suficientes para elucidar a questão e formar a convicção do magistrado, destinatário da prova. 4. Havendo provas da quitação do débito, julga-se improcedente o pedido de cobrança. 5. Conheceu-se parcialmente do apelo, rejeitaram-se as preliminares de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, bem como cerceamento de defesa e deu-se provimento ao apelo da ré.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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