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Jurisprudência


TJDF APC - 871797-20091110017236APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS - CONDOMÍNIO IRREGULAR - LETIGIMIDADE ATIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE - CONTRADITÓRIO PRÉVIO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM GRAU DE APELAÇÃO. 1. O fato de o condomínio ser irregular não afasta sua legitimidade para cobrar despesas condominiais regularmente aprovadas em assembleia (CC 1.336). 2. Não é nula a decisão proferida em sede de embargos de declaração, aos quais foram atribuídos efeitos infringentes, sem prévia oitiva da parte embargada, se a omissão se refere a questões de ordem pública, sobre as quais a parte contrária teve conhecimento e oportunidade de se manifestar ao longo do processo. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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