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Jurisprudência


TJDF APC - 871798-20140110299050APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE FORMAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO EM EXCESSO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 42 DO CDC - MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 21 DO CPC. 1. Não há irregularidade formal se, apesar de reproduzidos os termos da contestação, o apelo rebate os fundamentos da sentença. 2. Quando o pedido, as alegações, bem como os documentos juntados à inicial comprovam a utilidade e necessidade da ação de cobrança em que se postula o ressarcimento de valor que entende ter sido pago a maior em quitação antecipada de débito, resta configurado o interesse de agir do autor. 3. Não havendo engano justificável, bem como caracterizada a má-fé da instituição financeira, deve haver o ressarcimento, em dobro, do valor pago indevidamente. 4. Sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, devem arcar com os ônus da sucumbência de forma recíproca e proporcional (CPC 21). 5. Rejeitaram-se as preliminares e negou-se provimento ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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