TJDF APC - 871799-20140610033924APC
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO -SINGULARIDADE RECURSAL - FALECIMENTO DA PARTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - SENTENÇA - NULIDADE. 1. A decisão que julgou os embargos de declaração integra a sentença, contra a qual não é cabível agravo de instrumento, sob pena de ofensa ao princípio da singularidade recursal. 2. O falecimento de qualquer das partes implica em suspensão automática do processo, para processamento da habilitação dos sucessores nos autos, sendo nula a sentença prolatada após o óbito e sem pronunciamento sobre a habilitação (CPC 43 c/c 265, I) 3. Deu-se provimento ao apelo, para cassar a sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO -SINGULARIDADE RECURSAL - FALECIMENTO DA PARTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - SENTENÇA - NULIDADE. 1. A decisão que julgou os embargos de declaração integra a sentença, contra a qual não é cabível agravo de instrumento, sob pena de ofensa ao princípio da singularidade recursal. 2. O falecimento de qualquer das partes implica em suspensão automática do processo, para processamento da habilitação dos sucessores nos autos, sendo nula a sentença prolatada após o óbito e sem pronunciamento sobre a habilitação (CPC 43 c/c 265, I) 3. Deu-se provimento ao apelo, para cassar a sentença.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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