TJDF APC - 871804-20130111292273APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PESSOA JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) - OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 20, §3º DO CPC. 1. Na ação declaratória negativa de débito cabe ao réu, pretenso credor, a prova da existência da causa debendi. 2. A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes causa dano moral presumido (in re ipsa). 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 10.000,00). 4. Deu-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PESSOA JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) - OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 20, §3º DO CPC. 1. Na ação declaratória negativa de débito cabe ao réu, pretenso credor, a prova da existência da causa debendi. 2. A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes causa dano moral presumido (in re ipsa). 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 10.000,00). 4. Deu-se provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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