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Jurisprudência


TJDF APC - 871805-20110710169685APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOGATÓRIA DE PROCURAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS - CONTRATO DE GAVETA - PEDIDO DE INCLUSÃO DE RÉU NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS CITAÇÃO - AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RÉUS JÁ CITADOS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. 1. A alteração do pólo passivo da demanda, não causando prejuízos aos Réus já citados, pode ser perpetrada sem prejuízo do que dispõe o artigo 264 do Código de Processo Civil, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. 2. Deu-se provimento ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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